INDICAÇÃO DA LEI DOS DEFICIENTES FOI APROVADO PELOS VEREADORES, E AGORA ESTA NAS MÃOS DO PREFEITO.

Ao direitos das pessoas portadoras  de Deficiência tem sido discutido nas ultimas décadas e sem duvida alguma,hoje estão assegurados na legislação brasileira.

Essa conquista é fruto do esforço conjunto de milhões de pessoas,dispostas a pleitear a justiça,o reconhecimento,a dignidade humana e o valor profissional a que tem direito as pessoas portadoras de deficiência.

Nosso município não tem contribuído com a classe ,deixando de cumprir as Leis Federais N°10.092 e Estaduais de inclusão e Acessibilidade.

-- O Sistema Municipal de Adequação das Edificações de Uso

Público à Pessoa Deficiente da CIDADE DE BACABEIRA-MA, tem por objetivo estabelecer

as diretrizes, condições, padrões e medidas a serem

adotadas pelo Poder Executivo Municipal, propiciando as

pessoas deficientes, melhores condições de acesso aos

edifícios de uso público.

-- As deficiências para os efeitos desta Lei, são as de

natureza física ambulatorial, semi-ambulatorial, visual,

auditiva e de expressão, de coordenação motora

(paralíticos cerebrais), reumáticas, velhice, enfim, todas as

pessoas portadoras de limitações de sua capacidade física,

ou mentais.

-- Em todos os estacionamentos próximos às portas de acesso, deverão ser

reservadas áreas às pessoas portadoras de deficiência física, devendo ser

identificadas através de símbolo internacional pintado no solo e de sinalização

vertical, visível à distância

Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.